Direito do Consumidor

I. Introdução O direito do consumidor é um conjunto de normas e leis que visam a Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, sendo estes direitos reconhecidos e protegidos por diversos países. O objetivo é garantir a segurança, saúde e qualidade de vida dos consumidores na relação de compra e venda de produtos e serviços. […]